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Jurisprudência


TJDF APC - 822700-20130910172763APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PRESTAÇÕES PAGAS APÓS O SINISTRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. SOLIDARIEDADE. DEVER DE RESTITUIR. I - A legitimidade das partes deve ser aferida a partir dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial. O exame acerca da ausência de responsabilidade da Seguradora é matéria de mérito. Ilegitimidade passiva rejeitada. II - O autor postula a restituição das parcelas do financiamento que pagou indevidamente, portanto a sua pretensão submete-se ao prazo prescricional de três anos para ressarcimento de enriquecimento sem causa, art. 206, § 3º, IV, do CC. Prejudicial de mérito rejeitada. III - O CDC prevê a solidariedade passiva, quando verificado que a relação estabelecida entre as partes é de consumo e que mais de um fornecedor é responsável pela colocação do serviço no mercado. IV - Diante do pagamento de parcelas do financiamento vencidas após o sinistro, que não eram de responsabilidade do autor, conforme previsão do Contrato de Proteção Financeira, a Instituição Financeira e a Seguradora devem arcar com a restituição dos valores. V - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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