TJDF APC - 822704-20110110615332APC
INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SELEÇÃO INTERNA PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. RESULTADO FINAL. ERRO. INCLUSÃO DE CANDIDATO APROVADO. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. I - O julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa quando há nos autos documentos suficientes para a solução da controvérsia. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - A correção de erro no resultado final da seleção interna para ingresso no curso de formação de Sargentos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, com a inclusão de candidato regularmente aprovado nas etapas previstas no edital e a consequente exclusão do autor, não constitui ato ilícito, pois a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais. Súmulas 346 e 473 do e. STF. III - Apelação desprovida.
Ementa
INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SELEÇÃO INTERNA PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. RESULTADO FINAL. ERRO. INCLUSÃO DE CANDIDATO APROVADO. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. I - O julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa quando há nos autos documentos suficientes para a solução da controvérsia. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - A correção de erro no resultado final da seleção interna para ingresso no curso de formação de Sargentos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, com a inclusão de candidato regularmente aprovado nas etapas previstas no edital e a consequente exclusão do autor, não constitui ato ilícito, pois a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais. Súmulas 346 e 473 do e. STF. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
07/10/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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