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Jurisprudência


TJDF APC - 822705-20110710381003APC

Ementa
RESCISÃO DE CONTRATOS. INDENIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CDC. LEI 5.764/71. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA COOPERATIVA HABITACIONAL. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELA ADQUIRENTE. LUCROS CESSANTES. I - A pretensão deduzida na inicial é de rescisão dos contratos por inadimplemento da Cooperativa-ré, e não por desistência da autora, sendo inaplicável a condição suspensiva prevista no art. 20, § 1º, do Estatuto Social. Rejeitada a alegação de ausência de interesse processual. II - A denunciação da lide é incidente destinado a assegurar economia processual nas hipóteses taxativas do art. 70 do CPC, que não pode ser admitido quando a intenção da denunciante é ampliar o litígio e transferir suas responsabilidades a terceiros, em ofensa à garantia constitucional de razoável duração do processo. Rejeitada a alegação de obrigatoriedade da denunciação da lide. III - A autora integra o quadro social da Cooperativa-ré, razão pela qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, mas sim, a Lei 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo. IV - A demora na execução da obra por parte da Construtora contratada por convênio pela Cooperativa-ré, não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. A Cooperativa-ré, para administrar tais fatos, dispõe do prazo contratual para a conclusão da obra. V - Diante do inadimplemento culposo da Cooperativa-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente o pedido de rescisão contratual com os consectários legais, art. 475 do CC. VI - O fato de a Cooperativa-ré não possuir fins lucrativos não exclui a responsabilidade pelo pagamento dos lucros cessantes, consistentes no que a autora deixou de ganhar durante os meses de atraso na conclusão da obra. VII - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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