TJDF APC - 822714-20130110977690APC
COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LICITAÇÃO PÚBLICA. CAUÇÃO. RESTITUIÇÃO. I - As provas documentais acostadas aos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é dispensada a produção de prova testemunhal. Ausente cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. II - O pedido de desistência ocorreu antes da homologação da licitação e o licitante não tomou posse do imóvel, tampouco ocorreu o vencimento da primeira parcela. Evidencia-se desarrazoada a retenção do pagamento da caução; notadamente porque não há indicação de que houve prejuízo financeiro para a Administração Pública, mas sim, o enriquecimento sem causa da Terracap. III - Agravo retido desprovido e apelação provida.
Ementa
COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LICITAÇÃO PÚBLICA. CAUÇÃO. RESTITUIÇÃO. I - As provas documentais acostadas aos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é dispensada a produção de prova testemunhal. Ausente cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. II - O pedido de desistência ocorreu antes da homologação da licitação e o licitante não tomou posse do imóvel, tampouco ocorreu o vencimento da primeira parcela. Evidencia-se desarrazoada a retenção do pagamento da caução; notadamente porque não há indicação de que houve prejuízo financeiro para a Administração Pública, mas sim, o enriquecimento sem causa da Terracap. III - Agravo retido desprovido e apelação provida.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
07/10/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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