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Jurisprudência


TJDF APC - 822753-20120111916537APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE BEM RESERVADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. BEM RESERVADO À MULHER. CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. ABRANGÊNCIA IGUALITÁRIA PARA O HOMEM E PARA A MULHER. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO MATRIMÔNIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. POSSIBILIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. 2. Ainda que não tenham sido recepcionados pelo atual ordenamento jurídico os denominados bens reservados da mulher, tal instituto não foi extinto, mas apenas estendido para o homem, conforme disposto no art. 226, §5º. 3. Em relação à divisão do patrimônio, correto o Juízo sentenciante ao determinar, em parte, a partilha do bem após a constituição do matrimônio, pois em regime de comunhão parcial de bens. 4. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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