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Jurisprudência


TJDF APC - 822756-20110112354515APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EX-FUNCIONÁRIA. CONDOMÍNIO. VENDA IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO AFASTADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. TRABALHO E ZELO DO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A venda de imóvel feita por ex-funcionária que se valeu de informações privilegiadas isenta de responsabilidade o seu antigo empregador. 2. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, considerados o grau de zelo profissional, as circunstâncias da lide e a complexidade da causa, bem como o tempo despendido para o patrocínio. 3. Recursos conhecidos, sendo parcialmente provido o do autor e desprovido o do réu.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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