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Jurisprudência


TJDF APC - 822757-20130910152247APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS PATRONOS POR PUBLICAÇÃO NO DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 1.º DO ART. 267 DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. 1. A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual e sua ausência implica em extinção do feito sem resolução de mérito, conforme artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. A extinção do processo pelo abandono da causa ou por ausência de citação valoriza o preceito da razoável duração do processo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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