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Jurisprudência


TJDF APC - 822761-20130110557860APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PROVAS. INCUMBÊNCIA DO RÉU DE PROVAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ART. 333, II, DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDOS. 1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento. Formado o convencimento, o juiz deve proceder de acordo com o que preleciona o art. 330, inciso I do CPC. 2. Em ação monitória para cobrança de débito, compete ao réu a comprovação de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do débito vindicado (Art. 333, II, do CPC), bem como manifestar-se precisamente acerca dos fatos narrados na inicial (CPC, art. 302). 3. Sucumbente a parte ré, os honorários são devidos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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