TJDF APC - 822762-20120110885673APC
CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA DO SLU CEDIDA À BELACAP. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. GRATIFICAÇÃO DE APOIO FAZENDÁRIO - GAF. APLICAÇÃO DO § 4º, ART. 5º DA LEI 2.862/2001. 1. Conforme dispõe o § 4º do artigo 5º da Lei 2.862/2001: Excepcionalmente, os servidores cedidos à Secretaria de Fazenda e Planejamento até a data da regulamentação desta Lei perceberão a Gratificação de Apoio Fazendário enquanto perdurar a cessão (parágrafo acrescido pela Lei nº 3.039, 29/7/2002). 2. Aapelante/autora não integra a carreira específica de apoio fazendário, não sendo, pois, assegurado à servidora cedida ao SEFP incorporar gratificação de apoio fazendário aos proventos de aposentadoria. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA DO SLU CEDIDA À BELACAP. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. GRATIFICAÇÃO DE APOIO FAZENDÁRIO - GAF. APLICAÇÃO DO § 4º, ART. 5º DA LEI 2.862/2001. 1. Conforme dispõe o § 4º do artigo 5º da Lei 2.862/2001: Excepcionalmente, os servidores cedidos à Secretaria de Fazenda e Planejamento até a data da regulamentação desta Lei perceberão a Gratificação de Apoio Fazendário enquanto perdurar a cessão (parágrafo acrescido pela Lei nº 3.039, 29/7/2002). 2. Aapelante/autora não integra a carreira específica de apoio fazendário, não sendo, pois, assegurado à servidora cedida ao SEFP incorporar gratificação de apoio fazendário aos proventos de aposentadoria. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
06/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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