TJDF APC - 822763-20120111600797APC
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. CONFISCO. ART. 150, INCISO IV, DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de compensação de débito tributário com precatórios já restou analisado em sede de agravo de instrumento. Todavia, não se verifica qualquer ilegalidade, pois há necessidade de aceitação expressa por parte da Fazenda Pública. 2. Não há qualquer decisão nos autos que tenha deferido pedido de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios. Por isso, não há como declarar suposta ilegalidade. 3. Aaplicação das multas decorre da imposição de lei, configurando penalidade pelo descumprimento da obrigação tributária, sendo devida, portanto, por todos os contribuintes que se encontrarem na mesma situação jurídica. Assim, não há que se falar em confisco. 4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. CONFISCO. ART. 150, INCISO IV, DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de compensação de débito tributário com precatórios já restou analisado em sede de agravo de instrumento. Todavia, não se verifica qualquer ilegalidade, pois há necessidade de aceitação expressa por parte da Fazenda Pública. 2. Não há qualquer decisão nos autos que tenha deferido pedido de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios. Por isso, não há como declarar suposta ilegalidade. 3. Aaplicação das multas decorre da imposição de lei, configurando penalidade pelo descumprimento da obrigação tributária, sendo devida, portanto, por todos os contribuintes que se encontrarem na mesma situação jurídica. Assim, não há que se falar em confisco. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
06/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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