TJDF APC - 822772-20130111063765APC
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ROUBO DE RELÓGIO COM ARMA DE FOGO SOB MARQUISE DE HOTEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DE NEXO CAUSAL. INEXISTENTE DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É fato que a relação em tela subsume-se ao Código de Defesa do Consumidor. Mesmo porque não há qualquer prova nos autos em que conste que o autor tenha deixado de se hospedar no estabelecimento réu. No entanto, ainda sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos eventos lesivos não são absolutas. 2. Provando o fornecedor de serviços a inexistência de defeito na prestação desse serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não será responsabilizado. 3. Aconduta dos meliantes ao agredirem ao autor rompe com o nexo causal da prestação de serviço originária entre o serviço de hotelaria e aquele, pois não se espera que os seguranças de um hotel prestem um serviço que seria digno de segurança pública, ao reagir a um roubo a mão armada, com o fim de evitar que um hóspede do hotel tenha um relógio roubado. 4.Os parâmetros do §4º do art. 20 do CPC não se referem ao montante dado à causa, mas sim ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, a natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. 5. Por ter sido uma causa, de certa forma, singela, entendo que o valor de R$ 1.500,00 é adequado e suficiente para remunerar o patrono da parte vencedora. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ROUBO DE RELÓGIO COM ARMA DE FOGO SOB MARQUISE DE HOTEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DE NEXO CAUSAL. INEXISTENTE DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É fato que a relação em tela subsume-se ao Código de Defesa do Consumidor. Mesmo porque não há qualquer prova nos autos em que conste que o autor tenha deixado de se hospedar no estabelecimento réu. No entanto, ainda sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos eventos lesivos não são absolutas. 2. Provando o fornecedor de serviços a inexistência de defeito na prestação desse serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não será responsabilizado. 3. Aconduta dos meliantes ao agredirem ao autor rompe com o nexo causal da prestação de serviço originária entre o serviço de hotelaria e aquele, pois não se espera que os seguranças de um hotel prestem um serviço que seria digno de segurança pública, ao reagir a um roubo a mão armada, com o fim de evitar que um hóspede do hotel tenha um relógio roubado. 4.Os parâmetros do §4º do art. 20 do CPC não se referem ao montante dado à causa, mas sim ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, a natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. 5. Por ter sido uma causa, de certa forma, singela, entendo que o valor de R$ 1.500,00 é adequado e suficiente para remunerar o patrono da parte vencedora. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
06/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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