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Jurisprudência


TJDF APC - 822779-20130111325563APC

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA QUESTÃO Nº 11 DA PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA QUESTÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Não compete ao Poder Judiciário, em substituição à comissão examinadora do concurso público, ingressar no mérito de questões de prova. Precedentes do STF e TJDFT. 2. Para admitir tal análise e concessão da segurança, seria indispensável que os impetrantes demonstrassem, de forma pré-constituída, a nulidade da decisão da banca examinadora ou extrapolação do edital. 3. No caso vertente, não há se falar em ofensa à legalidade por parte da Administração Pública, estando a questão nº 11 compatível com o edital do certame, na medida em que contempla texto constitucional, caracterizando descabida a declaração de sua nulidade. Eventual incursão no mérito da questão caracterizaria em afronta a um dos princípios basilares da Constituição Federal, qual seja, o da separação dos Poderes. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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