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Jurisprudência


TJDF APC - 822782-20130111919710APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME LABORATORIAL. CONSTATAÇÃO DE ERRO E IMPRECISÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC). INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços, no qual o laboratório/réu se encaixa como fornecedor (art. 3º do CDC) e a autora como consumidora, eis que destinatário final do serviço prestado (art. 2º do CDC). 2. O laboratorio/réu ao submeter à parte autora, idosa e com possibilidade de agravamento da saúde já frágil, sem necessidade, a três exames, por meio de contraste venoso e com resultados imprecisos, agiu de forma negligente e deve responder pelos danos daí decorrentes, devendo ser aplicadas as regras contidas no art. 14 do CDC. 3. Aindenização por danos morais deve ser suficiente para evitar a ocorrência de situações semelhantes, mas não pode ser fixada em patamar exagerado, sob pena de transformar em fonte de enriquecimento sem causa daquele que o recebe. 4. Portanto, levando-se em consideração à relevância do evento danoso e às condições econômicas das partes envolvidas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra razoável. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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