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Jurisprudência


TJDF APC - 822790-20130111174856APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI 8.112/90. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO NÃO DESFRUTADO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. 1.A Lei 8.112/90 sofreu alteração em seu artigo 87 pela Lei Federal nº 9.527/97, transmudando a licença-prêmio por assiduidade em licença capacitação. Contudo, tal modificação não pode ser aplicada automaticamente, em função da autonomia legislativa de que goza o Distrito Federal, sendo necessária a edição de lei específica no âmbito distrital promovendo a modificação. 2. A licença-prêmio convertida em pecúnia é verba indenizatória, não devendo incidir o recolhimento do imposto de renda de pessoa física. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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