TJDF APC - 822794-20130110010185APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE SEGURO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ILEGALIDADE.VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEI 911/69. DEVOLUÇÃO SIMPLES. SENTENÇA DESPROVIDA. 1. São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos entabulados com as instituições financeiras, conforme o enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 3. A utilização do sistema francês de amortização da Tabela Price, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor não implica, em ilegalidade. 4. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos do julgamento proferido por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos. 5. Diante da ilegalidade de cobrança de despesas por serviços de terceiros (inclusão de gravame eletrônico, registro de contrato, despesas de serviços de terceiros, tarifa de avaliação de bens, promotora de vendas, tarifa de aditamento contratual), a devolução ou compensação do valor pago é medida que se impõe. As importâncias eventualmente pagas devem ser restituídas ao apelante/requerido. 6. Inexistindo amparo na Resolução BACEN n.º 3.518, de 06 de dezembro de 2007, e respectiva Tabela I da Circular 3.371/2007, ambas do BACEN, vigentes na data da assinatura do contrato, a cobrança da Tarifa de Serviço de Terceiros afigura-se ilegal. 7. O STF já reconheceu a constitucionalidade do Decreto-Lei 911/69 e a jurisprudência, inclusive do STJ, é no sentido de que foi ele recepcionado pela Constituição e não ofende os princípios constitucionais da igualdade, da ampla defesa e do contraditório, ao conceder ao proprietário fiduciário a faculdade de requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e ao restringir a matéria de defesa alegável na contestação. 8. Para a devolução em dobro de valores, consoante disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, mister se faz a comprovação de má-fé na cobrança indevida. No caso em exame, a cobrança foi efetuada com base em cláusula contratual, o que afasta o reconhecimento de má-fé. 9. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE SEGURO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ILEGALIDADE.VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEI 911/69. DEVOLUÇÃO SIMPLES. SENTENÇA DESPROVIDA. 1. São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos entabulados com as instituições financeiras, conforme o enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 3. A utilização do sistema francês de amortização da Tabela Price, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor não implica, em ilegalidade. 4. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos do julgamento proferido por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos. 5. Diante da ilegalidade de cobrança de despesas por serviços de terceiros (inclusão de gravame eletrônico, registro de contrato, despesas de serviços de terceiros, tarifa de avaliação de bens, promotora de vendas, tarifa de aditamento contratual), a devolução ou compensação do valor pago é medida que se impõe. As importâncias eventualmente pagas devem ser restituídas ao apelante/requerido. 6. Inexistindo amparo na Resolução BACEN n.º 3.518, de 06 de dezembro de 2007, e respectiva Tabela I da Circular 3.371/2007, ambas do BACEN, vigentes na data da assinatura do contrato, a cobrança da Tarifa de Serviço de Terceiros afigura-se ilegal. 7. O STF já reconheceu a constitucionalidade do Decreto-Lei 911/69 e a jurisprudência, inclusive do STJ, é no sentido de que foi ele recepcionado pela Constituição e não ofende os princípios constitucionais da igualdade, da ampla defesa e do contraditório, ao conceder ao proprietário fiduciário a faculdade de requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e ao restringir a matéria de defesa alegável na contestação. 8. Para a devolução em dobro de valores, consoante disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, mister se faz a comprovação de má-fé na cobrança indevida. No caso em exame, a cobrança foi efetuada com base em cláusula contratual, o que afasta o reconhecimento de má-fé. 9. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
01/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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