TJDF APC - 822801-20120111114852APC
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. NEGATIVA DE REEMBOLSO INTEGRAL. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Arelação jurídica existente entre os litigantes encontra-se submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, já está pacificado o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado nº 469 de sua Súmula, que dispõe: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Em se tratando de contrato de adesão, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais benéfica ao consumidor, consoante o disposto no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a força do princípio do pacta sunt servanda. 3. Adisposição contratual referente ao reembolso de despesa médica, ao estabelecer que o exercício de um direito do consumidor deve obedecer a determinados limites, sem expressamente prevê-los, é abusiva, nos termos do artigo 51, IV, do CDC, já que ao contratar um serviço, o consumidor deve ter conhecimento não só do que deve pagar como também do que lhe deve ser retribuído. 4. O inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais, o que pressupõe anormal ofensa à personalidade. Assim, embora se reconheça que a situação enfrentada pelo autor tenha lhe trazido transtorno e aborrecimento, isso não implica sofrimento capaz de causar efetiva lesão à dignidade da pessoa humana, não restando configurado o dano moral. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. NEGATIVA DE REEMBOLSO INTEGRAL. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Arelação jurídica existente entre os litigantes encontra-se submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, já está pacificado o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado nº 469 de sua Súmula, que dispõe: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Em se tratando de contrato de adesão, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais benéfica ao consumidor, consoante o disposto no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a força do princípio do pacta sunt servanda. 3. Adisposição contratual referente ao reembolso de despesa médica, ao estabelecer que o exercício de um direito do consumidor deve obedecer a determinados limites, sem expressamente prevê-los, é abusiva, nos termos do artigo 51, IV, do CDC, já que ao contratar um serviço, o consumidor deve ter conhecimento não só do que deve pagar como também do que lhe deve ser retribuído. 4. O inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais, o que pressupõe anormal ofensa à personalidade. Assim, embora se reconheça que a situação enfrentada pelo autor tenha lhe trazido transtorno e aborrecimento, isso não implica sofrimento capaz de causar efetiva lesão à dignidade da pessoa humana, não restando configurado o dano moral. 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
01/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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