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Jurisprudência


TJDF APC - 822828-20130111460489APC

Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. FILHA MAIOR DE IDADE, SAUDÁVEL, POLIGLOTA, FORMADA EM CURSO SUPERIOR. SITUAÇÕES QUE NÃO JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do agravo retido quando inexistente requerimento expresso de apreciação pelo tribunal, formulado em preliminar de apelação. 2.De acordo com a Portaria Conjunta n.º 51, de 17/12/2007, que, juntamente com a Portaria Conjunta n.º 48, de 27/11/2007, regulamentaram o art. 4º da Lei n.º 11.419/2006, considera-se como publicada a decisão no dia útil seguinte ao de sua disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico, passando a fluir, a partir daí, o prazo para interposição de recurso. 3. No caso em exame,a r. sentença foi disponibilizada em 08/05/2014 (fl. 271), tendo sido interpostos embargos de declaração pelo apelado/réu (fls. 270/274), cuja decisão foi disponibilizada em 20/05/2014 (fl. 277). 4. Iniciou-se, assim, a contagem do prazo para interposição de recurso no dia útil subsequente a data da publicação da decisão dos embargos de declaração em 20/05/2014, ou seja, na quinta-feira, dia 22.05.2014, sendo que o prazo para apelação expirou no dia 05.06.2014, data em que a apelante/ré protocolizou o recurso de apelação, portanto, de modo tempestivo. 5. A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos decorrente do poder familiar, em princípio, extingue-se com a maioridade civil do alimentando, conforme a interpretação dos artigos 1.634, I, 1.635, III, e 1.566, IV, todos do Código Civil. 6. Mas essa obrigação pode ser prorrogada, excepcionalmente, se o filho não tiver condições de prover o próprio sustento por inaptidão ao trabalho, doença incapacitante ou, ainda, se estiver cursando curso superior. 7. Porém, o quadro retratado nos autos não autoriza a manutenção da obrigação alimentar, pois a alimentanda é maior de 23 anos, aparentemente saudável, possui curso superior e fala outros idiomas, ou seja, detêm plenas condições de inserir-se no mercado de trabalho e prover a própria subsistência. 8. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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