TJDF APC - 822901-20140110417004APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTIGO 4º DA LEI 1060/50. PREPARO REGULAR DA GUIA RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apresentação de declaração de hipossuficiência, conforme determina o art. 4º da Lei 1060/50, é suficiente para a concessão da justiça gratuita. 2. Ocorre, contudo, a preclusão lógica, quando a parte efetiva o recolhimento da guia de custas e emolumentos para a interposição do recurso, por demonstrar a possibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Assim, deve ser mantida a sentença que indeferiu a inicial, porquanto o não recolhimento das custas enseja a extinção do processo sem o exame do mérito, por ausência de pressuposto válido para o processamento da demanda. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTIGO 4º DA LEI 1060/50. PREPARO REGULAR DA GUIA RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apresentação de declaração de hipossuficiência, conforme determina o art. 4º da Lei 1060/50, é suficiente para a concessão da justiça gratuita. 2. Ocorre, contudo, a preclusão lógica, quando a parte efetiva o recolhimento da guia de custas e emolumentos para a interposição do recurso, por demonstrar a possibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Assim, deve ser mantida a sentença que indeferiu a inicial, porquanto o não recolhimento das custas enseja a extinção do processo sem o exame do mérito, por ausência de pressuposto válido para o processamento da demanda. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
03/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão