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Jurisprudência


TJDF APC - 823062-20120710265614APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DANOS FUTUROS. VIRTUALIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Verificada a inexistência de prejuízo aos embargantes, a partir das planilhas anexadas pelo credor, evidenciada sua opção pela incidênica, durante o período de inadimplência, de correção monetária, juros de mora e multa, sem cumulação com comissão de permanência, resta fulminado o interesse de agir dos devedores. 2. Segundo precedente desta Corte, não há falar em declaração de relação jurídica fundado apenas em presunções e hipóteses de danos futuros (Acórdão n.459050, 20100110657737APC, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/10/2010, Publicado no DJE: 04/11/2010. Pág.: 167). 3. Amera previsão no contrato da possibilidade de cobrança de comissão de permanência, cumulada com outros encargos de mora, por si, não justificam a ação, maxime quando a parte diz não estar sendo exigida tal parcela. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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