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Jurisprudência


TJDF APC - 823095-20100112153083APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ELABORAÇÃO DE RECURSO EM CERTAME. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PERDA DE CHANCE. 1. O inadimplemento contratual, ainda que acarrete indenização por perdas e danos, não dá margem, em regras, ao dano moral, que pressupõe, necessariamente, ofensa anormal à personalidade. 2. A circunstância de o professor contratado para elaborar recurso de prova de redação ter perdido o prazo para apresentá-lo não enseja a automática responsabilização civil por danos morais com base na teoria da perda de uma chance. As pretensões nesta baseadas, devem ser alicerçadas em provas contundentes capazes de demonstrar a possibilidade concreta de êxito no certame, eventualmente frustrada pela desídia do elaborador de recursos. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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