main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 823099-20140910091569APC

Ementa
CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. PONTO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. RECONHECIMENTO. CONGRUÊNCIA ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. CARACTERIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS. DESATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL (ART. 515, § 3º CPC). 1. Havendo extinção do processo sem resolução de mérito, e encontrando-se a causa em condições de imediato julgamento, deve o tribunal julgar desde logo a lide, em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo. 2. Existindo contrato de cessão de direitos de ponto comercial entre as partes, há que se reconhecer a pertinência subjetiva da ação, e, por conseqüência, a legitimidade ativa e passiva para a demanda. 3. Comprovada alteração contratual na qual a autora transfere as suas cotas-partes para outrem, não há como se reconhecer qualquer tipo de resolução contratual entre ela e os celebrantes primitivos, nem o pagamento de indenização em razão da inexistência de relação contratual. 4. A reconvenção deve atender aos mesmos requisitos de desenvolvimento válido e regular da ação principal, inclusive no que concerne ao pagamento das custas processuais iniciais. Se a parte reconvinte, intimada para pagar as custas, mantém-se inerte, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. 5. Sentença cassada. Ação Principal julgada improcedente. Reconvenção. Cancelamento da Distribuição.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão