TJDF APC - 823099-20140910091569APC
CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. PONTO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. RECONHECIMENTO. CONGRUÊNCIA ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. CARACTERIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS. DESATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL (ART. 515, § 3º CPC). 1. Havendo extinção do processo sem resolução de mérito, e encontrando-se a causa em condições de imediato julgamento, deve o tribunal julgar desde logo a lide, em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo. 2. Existindo contrato de cessão de direitos de ponto comercial entre as partes, há que se reconhecer a pertinência subjetiva da ação, e, por conseqüência, a legitimidade ativa e passiva para a demanda. 3. Comprovada alteração contratual na qual a autora transfere as suas cotas-partes para outrem, não há como se reconhecer qualquer tipo de resolução contratual entre ela e os celebrantes primitivos, nem o pagamento de indenização em razão da inexistência de relação contratual. 4. A reconvenção deve atender aos mesmos requisitos de desenvolvimento válido e regular da ação principal, inclusive no que concerne ao pagamento das custas processuais iniciais. Se a parte reconvinte, intimada para pagar as custas, mantém-se inerte, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. 5. Sentença cassada. Ação Principal julgada improcedente. Reconvenção. Cancelamento da Distribuição.
Ementa
CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. PONTO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. RECONHECIMENTO. CONGRUÊNCIA ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. CARACTERIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS. DESATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL (ART. 515, § 3º CPC). 1. Havendo extinção do processo sem resolução de mérito, e encontrando-se a causa em condições de imediato julgamento, deve o tribunal julgar desde logo a lide, em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo. 2. Existindo contrato de cessão de direitos de ponto comercial entre as partes, há que se reconhecer a pertinência subjetiva da ação, e, por conseqüência, a legitimidade ativa e passiva para a demanda. 3. Comprovada alteração contratual na qual a autora transfere as suas cotas-partes para outrem, não há como se reconhecer qualquer tipo de resolução contratual entre ela e os celebrantes primitivos, nem o pagamento de indenização em razão da inexistência de relação contratual. 4. A reconvenção deve atender aos mesmos requisitos de desenvolvimento válido e regular da ação principal, inclusive no que concerne ao pagamento das custas processuais iniciais. Se a parte reconvinte, intimada para pagar as custas, mantém-se inerte, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. 5. Sentença cassada. Ação Principal julgada improcedente. Reconvenção. Cancelamento da Distribuição.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
06/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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