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Jurisprudência


TJDF APC - 823386-20130710185857APC

Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ART. 515, § 3º, DO CPC. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL. I - O direito subjetivo de restituição tem por fundamento básico o enriquecimento ilícito, princípio que rege todas as relações obrigacionais. A causa de pedir da pretensão é o reconhecimento da abusiva transferência de responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, por isso deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC, a contar do desembolso. Rejeitada a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem. II - Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, o Tribunal está autorizado, desde logo, a julgar o mérito, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito, ou questão de fato que não demande mais prova. III - A obrigação de pagar a comissão de corretagem, em regra, é do vendedor e pode ser transferida ao comprador, desde que exista previsão contratual expressa, clara e precisa que evidencie a concordância do adquirente, arts. 46 e 51, inc. IV, do CDC. IV - O termo inicial da correção monetária dos valores referentes à indenização por lucros cessantes é a data do vencimento do aluguel mensal. V - Apelação provida. Rejeitada a prejudicial. Aplicado o art. 515, § 3º, do CPC. Julgamento de procedência do pedido de restituição da comissão de corretagem.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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