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Jurisprudência


TJDF APC - 823492-20140610057414APC

Ementa
PROCESUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE QUOTA DE CONSÓRCIO. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NÃO CONFIGURADO. TÍTULO CARACTERIZADO COMO SALDO DE CONTA DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainda que não constante de forma expressa o termo de quota consorcial na Lei nº 6.858/80, mostra-se adequado o pedido de alvará judicial por herdeiro. 2. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, deve ser adotada a solução mais adequada ao caso concreto, utilizando os critérios da conveniência e da oportunidade. 3. Não se mostra possível a aplicação do preceito constante do art. 515, § 3º, CPC, quando a questão necessita de uma análise percuciente dos requisitos necessários ao levantamento da quantia perquirida mediante o procedimento de alvará judicial. 4. Recurso provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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