TJDF APC - 823493-20110112150362APC
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL. EXCLUSIVIDADE DA CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao recebimento da Gratificação de Desempenho Organizacional (GDO) é restrito aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Carreira de Administração Pública do Distrito Federal lotados em órgãos dispersos do Governo do Distrito Federal (Inteligência do § 3º do art. 21 da Lei Distrital n. 3.824/2006). Dela não faz jus os servidores pertencentes a outras Carreiras como a de Assistência à Educação do Distrito Federal. 2. Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando fixados com fundamento na razoabilidade e de acordo com os parâmetros traçados pelo art. 20, §4° c/c §3° e alíneas do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL. EXCLUSIVIDADE DA CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao recebimento da Gratificação de Desempenho Organizacional (GDO) é restrito aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Carreira de Administração Pública do Distrito Federal lotados em órgãos dispersos do Governo do Distrito Federal (Inteligência do § 3º do art. 21 da Lei Distrital n. 3.824/2006). Dela não faz jus os servidores pertencentes a outras Carreiras como a de Assistência à Educação do Distrito Federal. 2. Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando fixados com fundamento na razoabilidade e de acordo com os parâmetros traçados pelo art. 20, §4° c/c §3° e alíneas do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
06/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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