TJDF APC - 823496-20120111586080APC
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÂNCER. MASTECTOMIA. CIRÚRGIA. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. RECUSA. LEI N. 9.656/98. DESCUMPRIMENTO. RESOLUÇÃO CFM N.º 1.483197. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUMINDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. 1.A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é nitidamente de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na Lei n. 9.656/98, em seu art. 10, inexiste qualquer vedação à cobertura do procedimento de reconstrução de mama para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer. Essa previsão também consta da Resolução n. 1.483/97 do CFM, a qual elenca a reconstrução mamária como parte integrante do tratamento da doença para a qual houve indicação de mastectomia, como é o caso dos autos. 3. A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. (AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012). 4. Tratando-se de recusa do plano de saúde quanto à cobertura de procedimento cirúrgico de reconstrução mamária decorrente de tratamento de câncer de mama, para o qual houve indicação de mastectomia,ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, autorizando a indenização a título de danos morais. 5. A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, e tem caráter didático-pedagógico com o objetivo de desestimular a conduta lesiva. 6. Mostrando-se o valor da condenação em patamar razoável, deve ser mantido o valor fixado na sentença. 7. Incasu, a fixação de honorários advocatícios deve observar os parâmetros estabelecidos nos artigos 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, o valor arbitrado, qual seja, 10% (dez por cento) do valor da condenação, é razoável e proporcional, além de ser o mínimo legal imposto por lei. 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÂNCER. MASTECTOMIA. CIRÚRGIA. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. RECUSA. LEI N. 9.656/98. DESCUMPRIMENTO. RESOLUÇÃO CFM N.º 1.483197. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUMINDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. 1.A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é nitidamente de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na Lei n. 9.656/98, em seu art. 10, inexiste qualquer vedação à cobertura do procedimento de reconstrução de mama para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer. Essa previsão também consta da Resolução n. 1.483/97 do CFM, a qual elenca a reconstrução mamária como parte integrante do tratamento da doença para a qual houve indicação de mastectomia, como é o caso dos autos. 3. A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. (AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012). 4. Tratando-se de recusa do plano de saúde quanto à cobertura de procedimento cirúrgico de reconstrução mamária decorrente de tratamento de câncer de mama, para o qual houve indicação de mastectomia,ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, autorizando a indenização a título de danos morais. 5. A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, e tem caráter didático-pedagógico com o objetivo de desestimular a conduta lesiva. 6. Mostrando-se o valor da condenação em patamar razoável, deve ser mantido o valor fixado na sentença. 7. Incasu, a fixação de honorários advocatícios deve observar os parâmetros estabelecidos nos artigos 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, o valor arbitrado, qual seja, 10% (dez por cento) do valor da condenação, é razoável e proporcional, além de ser o mínimo legal imposto por lei. 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
06/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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