TJDF APC - 823557-20100110369168APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTOS NO SERVIÇO TELEFÔNICO. EMISSÃO DE AÇÕES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. PEDIDO DESACOLHIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. A inversão do ônus da prova, como ferramenta predisposta à facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, pressupõe a verossimilhança das alegações e a posição de hipossuficiência do consumidor. II. Se o artigo 100, § 1º, da Lei 6.404/76, assegura ao consumidor acesso irrestrito aos documentos hábeis a elucidar a situação societária, parece evidente que não se pode considerá-lo hipossuficiente para o fim de demonstrar o fato constitutivo do seu direito. III. A Súmula 389 do Superior Tribunal de Justiça reflete diretriz jurisprudencial que, não descurando da especificidade da norma e da total abertura à consecução dos documentos que constam dos livros das sociedades anônimas, mantém a exigência do requerimento e do pagamento dos custos do serviço pela pessoa que deseja ter acesso aos dados e informações necessários à defesa de seus direitos. IV. O pedido se emissão de ações ou de indenização não pode ser acolhido quando o autor não demonstra a existência do fato constitutivo do seu direito. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTOS NO SERVIÇO TELEFÔNICO. EMISSÃO DE AÇÕES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. PEDIDO DESACOLHIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. A inversão do ônus da prova, como ferramenta predisposta à facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, pressupõe a verossimilhança das alegações e a posição de hipossuficiência do consumidor. II. Se o artigo 100, § 1º, da Lei 6.404/76, assegura ao consumidor acesso irrestrito aos documentos hábeis a elucidar a situação societária, parece evidente que não se pode considerá-lo hipossuficiente para o fim de demonstrar o fato constitutivo do seu direito. III. A Súmula 389 do Superior Tribunal de Justiça reflete diretriz jurisprudencial que, não descurando da especificidade da norma e da total abertura à consecução dos documentos que constam dos livros das sociedades anônimas, mantém a exigência do requerimento e do pagamento dos custos do serviço pela pessoa que deseja ter acesso aos dados e informações necessários à defesa de seus direitos. IV. O pedido se emissão de ações ou de indenização não pode ser acolhido quando o autor não demonstra a existência do fato constitutivo do seu direito. V. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
10/10/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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