TJDF APC - 823583-20090110025184APC
REEXAME APÓS JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CDC. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. CONTRATO ANTERIOR À RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, DE 30.04.2008. COBRANÇA POSSÍVEL. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do referido diploma legal. Consoante entendimento do c. STJ, manifestado no julgamento Recurso Especial n.º 1.251.331/RS, sob o rito do artigo 543-C, do CPC, é licita a cobrança da TAC e da TEC quando o contrato foi celebrado anteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, de 30/04/2008.
Ementa
REEXAME APÓS JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CDC. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. CONTRATO ANTERIOR À RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, DE 30.04.2008. COBRANÇA POSSÍVEL. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do referido diploma legal. Consoante entendimento do c. STJ, manifestado no julgamento Recurso Especial n.º 1.251.331/RS, sob o rito do artigo 543-C, do CPC, é licita a cobrança da TAC e da TEC quando o contrato foi celebrado anteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, de 30/04/2008.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
06/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão