TJDF APC - 823585-20120710210967APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. MULTA CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE. RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. PARCELAS PAGAS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços, no qual a construtora, apelante/ré, se encaixa como fornecedor (art. 3º do CDC) e o apelado/autor como consumidor, eis que destinatário final do serviço prestado (art. 2º do CDC). 2. A rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel dentro do prazo acordado, sendo cabível a rescisão contratual, devendo as partes retornarem ao status quo ante. 3. O valor desembolsado a título de arras confirmatórias deve ser devolvido ao comprador, ante a culpa exclusiva da apelante/ré quanto ao cumprimento do contrato. 4. Havendo a rescisão contratual, com o retorno ao status quo ante, não se pode falar em indenização por lucros cessantes. 5. Os valores pagos pelo comprador do imóvel deverão ser devolvidos de uma única vez, pois se mostra desarrazoado que se mantenha esta pendência entre as partes. 6. O descumprimento contratual não acarreta, como regra, indenização por danos morais, não havendo prova de qualquer situação excepcional que autorize tal reparação. 7. O mero descumprimento contratual, em regra, não dá direito à compensação por danos morais, ainda que se reconheça como causa de dissabor ou aborrecimentos. 8. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. MULTA CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE. RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. PARCELAS PAGAS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços, no qual a construtora, apelante/ré, se encaixa como fornecedor (art. 3º do CDC) e o apelado/autor como consumidor, eis que destinatário final do serviço prestado (art. 2º do CDC). 2. A rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel dentro do prazo acordado, sendo cabível a rescisão contratual, devendo as partes retornarem ao status quo ante. 3. O valor desembolsado a título de arras confirmatórias deve ser devolvido ao comprador, ante a culpa exclusiva da apelante/ré quanto ao cumprimento do contrato. 4. Havendo a rescisão contratual, com o retorno ao status quo ante, não se pode falar em indenização por lucros cessantes. 5. Os valores pagos pelo comprador do imóvel deverão ser devolvidos de uma única vez, pois se mostra desarrazoado que se mantenha esta pendência entre as partes. 6. O descumprimento contratual não acarreta, como regra, indenização por danos morais, não havendo prova de qualquer situação excepcional que autorize tal reparação. 7. O mero descumprimento contratual, em regra, não dá direito à compensação por danos morais, ainda que se reconheça como causa de dissabor ou aborrecimentos. 8. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
10/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão