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Jurisprudência


TJDF APC - 823593-20140110542749APC

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALE-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCORPORAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da questão, especialmente quando a matéria é unicamente de direito e há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática. 2. Não há que se falar também em nulidade do julgado em face da ausência de análise de questões relevantes ao feito, pois o magistrado não está obrigado a mencionar expressamente teses jurídicas e dispositivos legais ventilados pelas partes, mesmo que tenham alguma relação jurídica com a matéria do julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC (recursos repetitivos), consolidou o entendimento de que o auxílio alimentação destina-se apenas aos empregados em atividade, pois não possuem natureza salarial 4. Os benefícios pleiteados, de fato, têm como objetivo ressarcir o empregado das despesas com a alimentação durante a jornada de trabalho, sem natureza salarial. Por conseguinte, a natureza do benefício não se altera, mesmo quando fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares. Não se incorporam, portanto, aos salários ou proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 5. Ademais, não sendo a verba incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, resta vedada pelo art. 3º da LC 108/2001, pois, sem a fonte de custeio, fica inviabilizada a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios. 6. Não há que se falar em ofensa ao art. 201, § 11, da Constituição Federal, pois a elucidação do tema depende da interpretação da legislação infraconstitucional (Lei nº 6.321/1976). 7. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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