TJDF APC - 823599-20120111489515APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVI. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESERVAS DE POUPANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PERMANÊNCIA NO PLANO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. IMPOSSIBILIDADE. DESLIGAMENTO. SÚMULAS 289 E 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para cobrança de eventuais diferenças de contribuições relativas à complementação de aposentadoria por previdência privada, estando aí inserida a correção monetária referente aos planos econômicos implementados no País. Tendo sido a ação ajuizada dentro do prazo quinquenal, afasta-se a prejudicial de prescrição aventada. 2. No caso em exame, não há desligamento do beneficiário do plano de benefícios, e sim a utilização das parcelas pagas com o intuito de complementação de aposentadoria, o que, por via de consequência, não há que se falar em aplicabilidade da correção monetária plena, conforme dispõe a súmula 289 do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVI. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESERVAS DE POUPANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PERMANÊNCIA NO PLANO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. IMPOSSIBILIDADE. DESLIGAMENTO. SÚMULAS 289 E 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para cobrança de eventuais diferenças de contribuições relativas à complementação de aposentadoria por previdência privada, estando aí inserida a correção monetária referente aos planos econômicos implementados no País. Tendo sido a ação ajuizada dentro do prazo quinquenal, afasta-se a prejudicial de prescrição aventada. 2. No caso em exame, não há desligamento do beneficiário do plano de benefícios, e sim a utilização das parcelas pagas com o intuito de complementação de aposentadoria, o que, por via de consequência, não há que se falar em aplicabilidade da correção monetária plena, conforme dispõe a súmula 289 do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
10/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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