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Jurisprudência


TJDF APC - 823941-20130110807469APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL REJEITADA. LEGITIMIDADE DO PATRONO PARA RECORRER ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA PARTE AUTORA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I - O advogado tem legitimidade para recorrer de sentença no ponto alusivo aos honorários advocatícios. Precedentes do STJ. II - Extinto o processo em razão de pedido de desistência, quando já houver a citação e resposta da parte ré, deverá o litigante desistente arcar com os honorários advocatícios, nos termos do artigo 26 do Código de Processo Civil. III - Recursos CONHECIDOS e PROVIDOS.

Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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