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Jurisprudência


TJDF APC - 824009-20140110092323APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. LUGAR INCERTO OU IGNORADO. VALIDADE. ART. 232, I e II, CPC. LIMITAÇÃO DE JUROS. 1. Nos termos do art. 232, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, é requisito da citação por edital, a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente. 2. As instituições financeiras são regidas pela Lei nº 4.595/64, não se lhes aplicando a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na lei de usura, consoante orientação do Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula 596. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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