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Jurisprudência


TJDF APC - 824011-20140110638015APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DA OFENSA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. VIA INADEQUADA. 1. Considerando-se que a notificação administrativa possui o objetivo de dar conhecimento ao notificando sobre determinada intenção, com produção de efeitos meramente formais, e mostrando-se ausente qualquer defeito do ato em si e sem comprovação de legítima ocupação de área pública, forçosa a conclusão de que é inviável a ação mandamental para proteger suposto direito. 2. O mandado de segurança não é meio adequado para o amparo de pretenso direito de indenização, haja vista a necessidade de elastério probatório compatível com ação cognitiva. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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