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Jurisprudência


TJDF APC - 824026-20120111412756APC

Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. Os requisitos para a responsabilidade civil nas relações consumeristas são: conduta ilícita, nexo de causalidade e dano. 2. Impossível atribuir o dever de indenizar por danos materiais e morais, quando ausente a comprovação de violação do direito à informação ou de prática de algum ato ilícito. 3. Nos casos em que não há condenação os honorários do advogado devem ser fixados segundo critérios de justiça do magistrado, levando-se em consideração as diretrizes previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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