TJDF APC - 824035-20140110316148APC
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EJA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. CRITÉRIO ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL. LIMINAR INDEFERIDA. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Havendo previsão na legislação de regência, a exigir idade mínima para matrícula no EJA - Educação de Jovens e Adultos, referidos preceptivos devem ser aplicados, sob pena de inversão do sistema e ferimento ao princípio da legalidade. 2. Não havendo concessão de medida antecipatória, e, portanto, não se encontrando matriculado em curso superior após a aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio, não há risco de qualquer tipo de regressão na vida acadêmica do discente. 3. Recurso desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EJA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. CRITÉRIO ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL. LIMINAR INDEFERIDA. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Havendo previsão na legislação de regência, a exigir idade mínima para matrícula no EJA - Educação de Jovens e Adultos, referidos preceptivos devem ser aplicados, sob pena de inversão do sistema e ferimento ao princípio da legalidade. 2. Não havendo concessão de medida antecipatória, e, portanto, não se encontrando matriculado em curso superior após a aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio, não há risco de qualquer tipo de regressão na vida acadêmica do discente. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
08/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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