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Jurisprudência


TJDF APC - 824037-20120110230933APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ADEQUAÇÃO. 1. Ausente o requerimento previsto no artigo 523, caput, do CPC, forçoso o não-conhecimento do agravo retido. 2. Não se deve ter por cerceamento de defesa o fato de o julgador, já tendo se convencido do direito postulado com base no arcabouço probatório já contido nos autos, indeferir a produção de prova tida por desnecessária. 3. Inexistente o liame causal entre o dano e o comportamento tido por lesivo da empresa fornecedora de produto em conjunto com outra, não há que se falar na responsabilidade solidária prevista no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Se a responsabilidade pelo fracasso da obra resulta comprovadamente de comportamento ou omissão de uma só das empresas, cabe exclusivamente a essa responder pelos danos ocasionados ao consumidor, inclusive os de ordem extrapatrimonial. 5. Mostrando-se adequado o montante fixado a título de danos morais na instância originária, não há razão suficiente para se modificar o julgado. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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