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Jurisprudência


TJDF APC - 824039-20110110468138APC

Ementa
DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. ARTIGO 33 DA LEI Nº 8.177/91 E DA CIRCULAR Nº 2.766/97 DO BANCO CENTRAL. OBSERVÂNCIA. QUOTAS. PAGAMENTO A TERCEIRA PESSOA. NÃO-OCORRÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL FIXADO NO CONTRATO. PREVALÊNCIA. 1. Existente nos autos demonstração suficiente no sentido de que os valores correspondentes a certo número de quotas foram pagos a pessoa jurídica que é representante legal da administradora do consórcio, então não há que se falar em ausência de obrigação quanto à restituição de valores ao consorciado desistente. 2. De acordo com a Lei nº 8.177/91 (art. 33) e com a Circular nº 2.766/97 do Banco Central, as administradoras de consórcio de imóveis não estão adstritas a percentual específico em relação à taxa de administração. Não há, portanto, que se falar em ilegalidade ou abusividade do patamar estabelecido no contrato. Precedentes desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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