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Jurisprudência


TJDF APC - 824127-20130110940660APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.COLISÃO DE VEÍCULOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EX-PROPRIETÁRIO. MANUTENÇÃO. IMPRUDÊNCIA DA CONDUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Consoante entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, A ausência de registro da transferência não implica responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de incidente que envolva o veiculo alienado. (Súmula 132/STJ). 2. Tendo em vista que o veículo causador do acidente automobilístico no qual se encontra fundamentado o pedido indenizatório foi alienado anteriormente à data do sinistro, mostra-se correto o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do ex-proprietário. 3. Evidenciado nos autos que a ré foi responsável pela ocorrência do acidente, uma vez que adentrou na faixa da esquerda, para realizar uma manobra sem, contudo, se acautelar quanto a segurança de seu ato, culminando com a percepção tardia da ultrapassagem da motocicleta envolvida no abalroamento,, tem-se por configurada a sua responsabilidade pelos danos causados em virtude do sinistro. 4. Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o magistrado deve levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do banco réu para a ocorrência do evento, justificando-se a manutenção do valor arbitrado quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recursos de Apelação Cível conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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