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Jurisprudência


TJDF APC - 824135-20100110146393APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVOS RETIDOS: LITISPENDÊNCIA E INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL: LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A cédula de crédito bancário não constitui título indispensável ao ajuizamento de ação de conhecimento de dívida, na medida em que a parte credora pode demonstrar o seu direito por meio de qualquer outra prova legalmente admitida. 2. Deixando a parte ré de demonstrar que a dívida objeto da demanda já está sendo exigida em Execução ajuizada anteriormente, não há como ser reconhecida a litispendência. 3. Incumbe a parte ré apresentar prova a respeito da quitação alegada em contestação, por força das disposições contidas no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Incabível o abatimento de parcela paga pelo devedor, quando verificado que o valor correspondente não foi incluído no montante cobrado na demanda proposta. 5. Agravos Retidos e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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