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Jurisprudência


TJDF APC - 824312-20090110445383APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - JUROS MORATÓRIOS. 1. O consorciado desistente tem direito de receber os valores pagos a favor da administradora somente trinta dias após o encerramento do grupo (REsp 1.119.300-RS). 2. Os juros moratórios são devidos a partir do término do prazo para a devolução das parcelas vertidas pelo consorciado desistente. Precedentes do STJ. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré para determinar que a devolução das parcelas pagas pelo autor seja feita em até 30 (trinta) dias após a data prevista para o encerramento do grupo, a partir de quando deverão fluir os juros moratórios, mantida a data inicial para incidência da correção monetária (desembolso).

Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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