TJDF APC - 824332-20120111754006APC
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE - APARÊNCIA DE CASAMENTO. 1. Oartigo 1.723 do Código Civil delimita os elementos configuradores da convivência caracterizadora da união estável. A demonstração destes elementos tem de ser inconteste, ou seja, oponível à sociedade. 2. É reconhecida a união estável quando a parte comprova, pelas testemunhas e documentos, o convívio contínuo, público, duradouro e com o objetivo de constituição de família (CC 1723). 3. A coabitação não é requisito essencial à existência da união estável, e deve ser considerada em conjunto com os demais pressupostos. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE - APARÊNCIA DE CASAMENTO. 1. Oartigo 1.723 do Código Civil delimita os elementos configuradores da convivência caracterizadora da união estável. A demonstração destes elementos tem de ser inconteste, ou seja, oponível à sociedade. 2. É reconhecida a união estável quando a parte comprova, pelas testemunhas e documentos, o convívio contínuo, público, duradouro e com o objetivo de constituição de família (CC 1723). 3. A coabitação não é requisito essencial à existência da união estável, e deve ser considerada em conjunto com os demais pressupostos. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
10/10/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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