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Jurisprudência


TJDF APC - 824344-20110112246578APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇAO COMERCIAL. ALUGUÉIS. APELO DO EMBARGANTE. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO RETIDO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. ACRÉSCIMO NA DÍVIDA EXEQUENDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Inexistindo disposição legal expressa determinando a ratificação ou a reiteração do apelo após o julgamento de embargos de declaração, a negativa de seguimento à apelação interposta dentro do prazo recursal definido pelo CPC atenta contra os princípios do devido processo legal. 2. Revogada a decisão impugnada no agravo retido, não subsiste o interesse recursal do agravante. 3. Opera-se a preclusão sobre aquestão já decidida, inclusive em grau de recurso trasitado em julgado, sendo vedada nova discussão a respeito, consoante prescreve o art. 473 do CPC. 4. Uma vez identificados o devedor, o credor, o objeto da prestação e a quantidade de bens devidos, não há que se falar em incerteza ou iliquidez da obrigação representada no título que aparelha a execução, que é também exigivel quando não há impedimento jurídico para que o devedor inadimplente satisfaça o direito do credor. 5. As prestações períodicas vencidas no curso da demanda devem ser acrescidas na dívida exequenda, em observância ao art. 290 do CPC, aplicável à execução por força do art. 598, do mesmo Código. 6. Procedente parcela mínima do pedido inicial, a parte autora deve suportar a totalidade dos ônus sucumbenciais. 7. Majora-se os honorários advocatícios de sucumbência, para atender ao o disposto nas alíneas a'', b e c do § 3º do art. 20 do CPC, diante da natureza e da importância da causa, do trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora e do tempo exigido para o sua realização. 8. Preliminar de ilegitimidade ad causam rejeitada e agravo retido dos embargantes julgado prejudicado. 9. Negou-se provimento ao apelo dos embargantes e deu-se parcial provimento ao apelo da embargada.

Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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