TJDF APC - 824393-20140410014054APC
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. Consoante prescreve o Decreto-Lei n. 911/69, na ação de busca e apreensão, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda são somente o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta deste, o protesto dos títulos em aberto. Desse modo, para o regular processamento da ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira, em face do devedor fiduciante, não se faz necessária a comprovação do registro de gravame no departamento de trânsito competente, porquanto o aludido ato se destina somente a resguardar terceiros de boa-fé, conforme enunciado de Súmula n. 92 do STJ. Tendo o autor instruído a petição inicial da ação de busca e apreensão, após a emenda, com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, tem-se que preenche todos os requisitos do Código de Processo Civil, bem assim do Decreto-Lei n. 911/69, razão pela qual se mostra incorreto o indeferimento precoce daquela peça processual. Apelo conhecido e provido para cassar a sentença.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. Consoante prescreve o Decreto-Lei n. 911/69, na ação de busca e apreensão, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda são somente o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta deste, o protesto dos títulos em aberto. Desse modo, para o regular processamento da ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira, em face do devedor fiduciante, não se faz necessária a comprovação do registro de gravame no departamento de trânsito competente, porquanto o aludido ato se destina somente a resguardar terceiros de boa-fé, conforme enunciado de Súmula n. 92 do STJ. Tendo o autor instruído a petição inicial da ação de busca e apreensão, após a emenda, com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, tem-se que preenche todos os requisitos do Código de Processo Civil, bem assim do Decreto-Lei n. 911/69, razão pela qual se mostra incorreto o indeferimento precoce daquela peça processual. Apelo conhecido e provido para cassar a sentença.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
14/10/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão