TJDF APC - 824398-20130111351932APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA QUE CAUSA CEGUEIRA IRREVERSÍVEL. EXAME INDISPENSÁVEL. INDICAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O fato de o tratamento indicado não constar do rol dos procedimentos previstos pela Agência Nacional de Saúde não é suficiente para afastar o dever da seguradora da respectiva cobertura. 2. Ador e o sofrimento psíquicoexperimentados com a indevida negativa de autorização para cobertura do exame pelo plano de saúde, o qual só foi realizado mediante determinação judicial, caracteriza o dano moral indenizável. 3. O valor da indenização deve ser suficiente para compensar o sofrimento suportado pelo segurado e para punir o causador do dano, de forma a evitar novas condutas lesivas. No caso, valor fixado em R$ 5.000,00. 4. Deu-se provimento ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA QUE CAUSA CEGUEIRA IRREVERSÍVEL. EXAME INDISPENSÁVEL. INDICAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O fato de o tratamento indicado não constar do rol dos procedimentos previstos pela Agência Nacional de Saúde não é suficiente para afastar o dever da seguradora da respectiva cobertura. 2. Ador e o sofrimento psíquicoexperimentados com a indevida negativa de autorização para cobertura do exame pelo plano de saúde, o qual só foi realizado mediante determinação judicial, caracteriza o dano moral indenizável. 3. O valor da indenização deve ser suficiente para compensar o sofrimento suportado pelo segurado e para punir o causador do dano, de forma a evitar novas condutas lesivas. No caso, valor fixado em R$ 5.000,00. 4. Deu-se provimento ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
10/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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