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Jurisprudência


TJDF APC - 824402-20140710121189APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA - APÓS CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DOS ADQUIRENTES - ALIENAÇÕES ANTERIORES À CITAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. 1. Não há litispendência, pois a decisão que excluiu os embargantes da primeira lide ajuizada foi proferida antes da citação do réu. 2. Não possuem legitimidade ativa para os embargos de terceiro os adquirentes de coisa litigiosa, assim considerada aquela alienada pelo réu após a sua citação em ação judicial (CPC 42, § 3º). 3. As alienações anteriores à citação do réu na ação de reintegração de posse não tiveram por objeto coisa litigiosa, motivo pelo qual, há que ser reconhecida a legitimidade ativa dos adquirentes para a propositura de embargos de terceiro na defesa de sua posse (CPC 1.046, § 1º). 4. Deu-se parcial provimento ao apelo dos embargantes, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com relação aos embargantes que adquiriram lotes alienados antes da citação do réu na ação de reintegração de posse.

Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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