TJDF APC - 824409-20110110416224APC
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - POSTULAÇÃO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PRÓPRIA PARTE - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIATURA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PARTICULAR DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO. 1. Revela-se impossível admitir pedido de depoimento pessoal da própria parte, pois o artigo 343, caput, do Código de Processo Civil, determina que somente quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento. 2. Mantém-se a condenação do particular em ressarcir os danos ocasionados em viatura pública quando demonstrada sua culpa no acidente veicular. 3. Agravo retido e apelação conhecidos e desprovidos.
Ementa
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - POSTULAÇÃO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PRÓPRIA PARTE - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIATURA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PARTICULAR DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO. 1. Revela-se impossível admitir pedido de depoimento pessoal da própria parte, pois o artigo 343, caput, do Código de Processo Civil, determina que somente quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento. 2. Mantém-se a condenação do particular em ressarcir os danos ocasionados em viatura pública quando demonstrada sua culpa no acidente veicular. 3. Agravo retido e apelação conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
10/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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