TJDF APC - 824410-20120710264724APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO - CDC - APLICABILIDADE - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - VALIDADE - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - ILEGALIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL PREVENDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DA UNIDADE - REJEIÇÃO - LUCROS CESSANTES PRESUMÍVEL - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR EXCLUSIVAMENTE PELO INCC - ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE JUROS NO PÉ - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. 1. Aplicam-se as disposições legais incrustadas no Código de Defesa do Consumidor para dirimir as controvérsias decorrentes de contrato para aquisição de imóvel em construção diretamente da construtora. 2. É valida a estipulação contratual que faculta a instituição de juízo arbitral para a resolução de conflitos entre as partes a ser formalizado em termo apartado. 3. Rejeita-se a tese de que o atraso na conclusão e entrega do empreendimento decorreu de força maior quando ausente qualquer indício ou demonstração de sua existência. 4. Admite-se a previsão contratual que estipula prorrogação do prazo de entrega do imóvel em 180 (cento e oitenta) dias após o transcurso do prazo de conclusão do empreendimento. 5. Presume-se a existência de lucros cessantes decorrente do atraso na conclusão e entrega de imóvel em construção. 6. Reveste de legitimidade a estipulação contratual de reajuste do saldo devedor exclusivamente pelo INCC para recompor a perda do poder aquisitivo da moeda. 7. Inexiste cobrança de juros no pé quando o contrato estipula que durante o período de construção do empreendimento há incidência exclusiva do INCC. 8. Afasta-se a pretensão de restituição em dobro de quantias pagas quando ausente cobrança de juros no período de construção do imóvel. 9. Mantém-se a estipulação dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do montante condenatório quando ausente justificativa para sua alteração. 10. Recursos conhecidos. Provido parcialmente o principal da ré e desprovido o adesivo do autor.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO - CDC - APLICABILIDADE - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - VALIDADE - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - ILEGALIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL PREVENDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DA UNIDADE - REJEIÇÃO - LUCROS CESSANTES PRESUMÍVEL - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR EXCLUSIVAMENTE PELO INCC - ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE JUROS NO PÉ - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. 1. Aplicam-se as disposições legais incrustadas no Código de Defesa do Consumidor para dirimir as controvérsias decorrentes de contrato para aquisição de imóvel em construção diretamente da construtora. 2. É valida a estipulação contratual que faculta a instituição de juízo arbitral para a resolução de conflitos entre as partes a ser formalizado em termo apartado. 3. Rejeita-se a tese de que o atraso na conclusão e entrega do empreendimento decorreu de força maior quando ausente qualquer indício ou demonstração de sua existência. 4. Admite-se a previsão contratual que estipula prorrogação do prazo de entrega do imóvel em 180 (cento e oitenta) dias após o transcurso do prazo de conclusão do empreendimento. 5. Presume-se a existência de lucros cessantes decorrente do atraso na conclusão e entrega de imóvel em construção. 6. Reveste de legitimidade a estipulação contratual de reajuste do saldo devedor exclusivamente pelo INCC para recompor a perda do poder aquisitivo da moeda. 7. Inexiste cobrança de juros no pé quando o contrato estipula que durante o período de construção do empreendimento há incidência exclusiva do INCC. 8. Afasta-se a pretensão de restituição em dobro de quantias pagas quando ausente cobrança de juros no período de construção do imóvel. 9. Mantém-se a estipulação dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do montante condenatório quando ausente justificativa para sua alteração. 10. Recursos conhecidos. Provido parcialmente o principal da ré e desprovido o adesivo do autor.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
10/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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