TJDF APC - 824417-20130710316505APC
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Depende de prova a vinculação entre a incorporadora e a intermediária para que seja devida a devolução ao promitente-comprador a quantia paga a título de comissão de corretagem. Sem que haja essa comprovação, a incorporadora não possui legitimidade passiva para responder pela restituição da parcela pretendida. 2. Tratando-se de rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador, a jurisprudência tem reputado razoável a retenção de 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos, inclusive porque, após a devolução do bem, a construtora pode novamente negociar a unidade. 3. Recursos não providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Depende de prova a vinculação entre a incorporadora e a intermediária para que seja devida a devolução ao promitente-comprador a quantia paga a título de comissão de corretagem. Sem que haja essa comprovação, a incorporadora não possui legitimidade passiva para responder pela restituição da parcela pretendida. 2. Tratando-se de rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador, a jurisprudência tem reputado razoável a retenção de 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos, inclusive porque, após a devolução do bem, a construtora pode novamente negociar a unidade. 3. Recursos não providos.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
10/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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