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Jurisprudência


TJDF APC - 824418-20110710159650APC

Ementa
AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO PELA PERDA PROVISÓRIA DE VEÍCULO. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE BUSCA E APREENSÃO. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DEVOLUÇÃO DE GASTOS COM ADVOGADO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Ciente o proponente da busca e apreensão da sua inviabilidade, porquanto o bem já se encontrava na posse de terceiro de boa-fé, deve ele responder pelos danos materiais causados a este, mormente se a liminar foi concedida e o bem foi, de fato, retido por determinado período. 2. Tendo a parte sido privada, indevidamente, do seu instrumento de trabalho e tendo comprovado o valor médio que auferia em sua atividade, é cabível a condenação na modalidade lucros cessantes. 3. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais. 4. Não configura dano moral o mero fato de o requerente figurar no pólo passivo em ações cíveis, porquanto tal conduta não fere a sua esfera íntima, tratando-se de simples aborrecimentos. 5. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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