TJDF APC - 824424-20140710179584APC
QUERELA NULITTATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM CONSTANTE DO REGISTRO. PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO COM A ALTERAÇÃO DO REGISTRO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista que, no curso do processo cautelar e do de cumprimento de contrato de compra e venda, um terceiro passou a constar como proprietário do bem reivindicado no registro de imóveis, ainda que em virtude de possível equívoco do cartório de imóveis, ele deveria ter integrado as lides, haja vista a ocorrência de litisconsórcio passivo necessário unitário. 2. Sendo inequívoca a falha na citação, merece procedência a ação declaratória de nulidade (querela nulittatis insanabilis), o que não importa em definir o verídico proprietário do bem, mas tão somente na renovação dos atos proferidos desde então. 3. Tendo em vista a elevada complexidade da causa, o trabalho do causídico e o tempo exigido para o seu serviço, não merece reparo o valor arbitrado pela magistrada a título de honorários advocatícios. 4. Apelação não provida.
Ementa
QUERELA NULITTATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM CONSTANTE DO REGISTRO. PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO COM A ALTERAÇÃO DO REGISTRO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista que, no curso do processo cautelar e do de cumprimento de contrato de compra e venda, um terceiro passou a constar como proprietário do bem reivindicado no registro de imóveis, ainda que em virtude de possível equívoco do cartório de imóveis, ele deveria ter integrado as lides, haja vista a ocorrência de litisconsórcio passivo necessário unitário. 2. Sendo inequívoca a falha na citação, merece procedência a ação declaratória de nulidade (querela nulittatis insanabilis), o que não importa em definir o verídico proprietário do bem, mas tão somente na renovação dos atos proferidos desde então. 3. Tendo em vista a elevada complexidade da causa, o trabalho do causídico e o tempo exigido para o seu serviço, não merece reparo o valor arbitrado pela magistrada a título de honorários advocatícios. 4. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
10/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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